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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Origem Poder Executivo nº 7 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EDITAL DE CONVOCAÇÃO | Anexos | 03/10/2024 | WEVERTON WILLIAN VIZENTIN | edital_convocacao_audiencia_publica.pdf |
| ANEXOS | Anexos | 03/10/2024 | anexos_007.pdf | |
| MENSAGEM 007 | Mensagem | 30/10/2024 | WEVERTON WILLIAN VIZENTIN | mensagem_007.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 04/11/2024 | LARISSA CARVALHO CARNEIRO | parecer_juridico_50.pdf |
| PARECER COMISSSÕES 021 | Parecer | 07/11/2024 | COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO. | parecer_021.pdf |
| PARECER COMISSÕES 022 | Parecer | 07/11/2024 | COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, TURISMO, DESPORTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS... | parecer_022.pdf |
| PARECER CONTABIL | Parecer Contábil | 05/11/2025 | MARCELO VIANNA GURSKI | parecer_contabil.pdf |