Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem ao Projeto de Lei Complementar 05/2025 | Mensagem | 11/07/2025 | 05-mensagem_projeto_de_lei_complementar_05-ass.pdf |