Documentos Acessórios (Projeto de Lei Origem Poder Executivo nº 8 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 013/2025 COMISSÃO | Parecer | 25/02/2025 | COMISSÃO LEGISLAÇÃO E COMISSÃO FINANÇAS | parecer_comissao.pdf |
| PARECER JURÍDICO 15/2025 | Parecer Jurídico | 21/03/2025 | DENIS GELBCKE DE SOUZA | parecer_juridico_2.pdf |
| PARECER JURÍDICO 019/2025 | Parecer Jurídico | 24/03/2025 | ALISON WILL NASS | parecer_juridico.pdf |