Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÕES 02 | Parecer | 06/02/2025 | COMISSÃO LEGISLAÇÃO | parecer_comissoes.pdf |
| PARECER JURÍDICO 04 | Parecer Jurídico | 05/02/2025 | LARISSA CARVALHO CARNEIRO | parecer_juridico.pdf |