Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 6 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO 006 | Parecer | 06/02/2025 | COMISSÃO LEGISLAÇÃO E FINANÇAS | parecer_comissoes.pdf |
| PARECER JURÍDICO 07 | Parecer Jurídico | 06/02/2025 | LARISSA CARVALHO CARNEIRO | parecer_juridico.pdf |