Documentos Acessórios (Projeto de Lei Origem Poder Executivo nº 24 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 065 - Comissões | Parecer | 04/03/2026 | Comissão de Redação Final | parecer_065.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 01/12/2025 | ALISON WILL NASS | parecer_087-2025_-_projeto_de_lei_-_ceder_servidor_ao_idr_assinado2.pdf |