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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Requerimento nº 6 de 2026 - Anexada: Projeto de Lei Origem do Poder Legislativo nº 16 de 2025 (Requerimento nº 6 de 2026)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Requerimento nº 6 de 2026

Data Anexação

17/03/2026

Data Desanexação

 
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