Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO 05 de 05/02/2025 por LARISSA CARVALHO CARNEIRO (Projeto de Resolução nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO 05
Data
05/02/2025
Autor
LARISSA CARVALHO CARNEIRO
Ementa
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Campo do Tenente, desconto do subsídio dos Vereadores ante a falta injustificada em Sessão Ordinária.
Indexação
Texto Integral