Parecer - PARECER COMISSÕES de 28/07/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E COMISSÃO FINANÇAS (Projeto de Resolução nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER COMISSÕES
Data
28/07/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E COMISSÃO FINANÇAS
Ementa
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Campo do Tenente, desconto do subsídio dos Vereadores ante a falta injustificada em Sessão Ordinária.
Indexação
Texto Integral