Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 20/02/2024 por LARISSA CARVALHO CARNEIRO (Projeto de Lei Origem Poder Executivo nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
20/02/2024
Autor
LARISSA CARVALHO CARNEIRO
Ementa
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES EFETIVOS E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, ATIVOS, INATIVOS COM E SEM PARIDADE, PENSIONISTAS, COMISSIONADOS E CONSELHEIROS TUTELARES.
Indexação
Texto Integral