Anexos - TERMO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO de 16/02/2024 por EDERALDO DIAS DOS SANTOS (Projeto de Lei Origem Poder Executivo nº 3 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Anexos

Nome

TERMO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO

Data

16/02/2024

Autor

EDERALDO DIAS DOS SANTOS

Ementa

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES EFETIVOS E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, ATIVOS, INATIVOS COM E SEM PARIDADE, PENSIONISTAS, COMISSIONADOS E CONSELHEIROS TUTELARES.

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