Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 02/10/2025 por ALISON WILL NASS (Projeto de Resolução nº 10 de 2025)

Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Campo do Tenente, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais(LGPD) e dá outras providências.