Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 02/10/2025 por ALISON WILL NASS (Projeto de Resolução nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/10/2025
Autor
ALISON WILL NASS
Ementa
Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Campo do Tenente a aplicação da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, define a organização e o funcionamento da Ouvidoria Legislativa e dá outras providências.
Indexação