Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 02/10/2025 por ALISON WILL NASS (Projeto de Resolução nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/10/2025
Autor
ALISON WILL NASS
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do uso do pagamento instantâneo via PIX no âmbito da Câmara Municipal de Campo do Tenente – PR, e dá outras providências.
Indexação