Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 030 de 30/06/2025 por (Projeto de Lei Origem do Poder Legislativo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico 030
Data
30/06/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral