Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 19/11/2025 por ALISON WILL NASS (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/11/2025
Autor
ALISON WILL NASS
Ementa
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, nos termos da legislação federal vigente.
Indexação