Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 02/12/2025 por ALISON WILL NASS (Projeto de Lei Origem Poder Executivo nº 22 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/12/2025
Autor
ALISON WILL NASS
Ementa
Ratifica o Protocolo de Intenções do CIPS
Indexação