Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 05/02/2026 por ALISON WILL NASS (Projeto de Lei Origem do Poder Legislativo nº 1 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

05/02/2026

Autor

ALISON WILL NASS

Ementa

Revisão Geral Anula - servidores da Câmara

Indexação