Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 11/02/2026 por ALISON WILL NASS (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/02/2026
Autor
ALISON WILL NASS
Ementa
Indexação