Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 05/03/2026 por ALISON WILL NASS (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/03/2026
Autor
ALISON WILL NASS
Ementa
Indexação