Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 09/03/2026 por ALISON WILL NASS (Projeto de Lei Origem Poder Executivo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/03/2026
Autor
ALISON WILL NASS
Ementa
Indexação