Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 09/03/2026 por Alison Will Nass (Projeto de Lei Origem Poder Executivo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/03/2026
Autor
Alison Will Nass
Ementa
Indexação