Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 24/03/2026 por ALISON WILL Nass (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/03/2026
Autor
ALISON WILL Nass
Ementa
Indexação