Anexos - PUBLICAÇÃO DIÁRIO de 26/03/2026 por (Projeto de Lei Origem Poder Executivo nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexos
Nome
PUBLICAÇÃO DIÁRIO
Data
26/03/2026
Autor
Ementa
Projeto de Lei 005-2026
Indexação
Texto Integral