Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 30/04/2026 por ALISON WILL Nass (Projeto de Lei Origem Poder Executivo nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/04/2026
Autor
ALISON WILL Nass
Ementa
Indexação
Texto Integral