Parecer - PARECER 015/2026 DAS COMISSÕES DE REDAÇÃO FINAL, E de 05/05/2026 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Origem Poder Executivo nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 015/2026 DAS COMISSÕES DE REDAÇÃO FINAL, E
Data
05/05/2026
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
Indexação
Texto Integral