Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 16/06/2025 por Alison Will Nass (Projeto de Lei Origem do Poder Legislativo nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/06/2025
Autor
Alison Will Nass
Ementa
Dispõe sobre a isenção por tempo determinado de imposto predial e territorial urbano – IPTU para novos loteamentos e condomínios, regularmente cadastrados na área urbana do município de Campo do Tenente e dá outras providências.
Indexação