Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 15/07/2025 por (Projeto de Lei Origem do Poder Legislativo nº 13 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/07/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral