Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 23/06/2025 por Alison Will Nass (Projeto de Lei Origem do Poder Legislativo nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/06/2025
Autor
Alison Will Nass
Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de alteração temporária da carga horária dos servidores da Câmara Municipal de Campo do Tenente, com ajuste proporcional da remuneração, mediante concordância expressa, e dá outras providências.
Indexação