Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO 020/2025 de 25/03/2025 por ALISON WILL NASS (Projeto de Lei Origem Poder Executivo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO 020/2025
Data
25/03/2025
Autor
ALISON WILL NASS
Ementa
PROJETO DE LEI 004/2025 ALTERA O ARTIGO 11, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL N° 920/2017, REDUZINDO O VALOR DO LICENCIAMENTO ANUAL DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE CAMPO DO TENENTE-PR.
Indexação
Texto Integral