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Mensagem - MENSAGEM 006/2025 de 18/07/2025 por WEVERTON WILLIAN VIZENTIN (Projeto de Lei Origem Poder Executivo nº 6 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Mensagem

Nome

MENSAGEM 006/2025

Data

18/07/2025

Autor

WEVERTON WILLIAN VIZENTIN

Ementa

PROJETO DE LEI 006/2025, REVOGA ENCARGO DE INALIENABILIDADE PREVISTO NA LEI 711/2011.

Indexação

OpenAPI