Parecer - PARECER 023/2025 COMISSÕES de 18/07/2025 por COMISSÃO LEGISLAÇÃO, COMISSÃO FINANÇAS E COMISSÃO AGRICULTURA (Projeto de Lei Origem Poder Executivo nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 023/2025 COMISSÕES
Data
18/07/2025
Autor
COMISSÃO LEGISLAÇÃO, COMISSÃO FINANÇAS E COMISSÃO AGRICULTURA
Ementa
PROJETO DE LEI 006/2025, REVOGA ENCARGO DE INALIENABILIDADE PREVISTO NA LEI 711/2011.
Indexação
Texto Integral