Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO 024/2025 de 16/04/2025 por ALISON WILL NASS (Projeto de Lei Origem Poder Executivo nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO 024/2025
Data
16/04/2025
Autor
ALISON WILL NASS
Ementa
PROJETO DE LEI 006/2025, REVOGA ENCARGO DE INALIENABILIDADE PREVISTO NA LEI 711/2011.
Indexação
Texto Integral