Parecer Jurídico - 145/2022 de 07/12/2022 por DENIS GELBCKE DE SOUZA (Projeto de Lei Origem Poder Executivo nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
145/2022
Data
07/12/2022
Autor
DENIS GELBCKE DE SOUZA
Ementa
PROJETO DE LEI 006/2025, REVOGA ENCARGO DE INALIENABILIDADE PREVISTO NA LEI 711/2011.
Indexação
Texto Integral