Parecer - PARECER JURÍDICO 68 de 23/06/2023 por DENIS GELBCKE DE SOUZA (Projeto de Lei Origem Poder Executivo nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO 68
Data
23/06/2023
Autor
DENIS GELBCKE DE SOUZA
Ementa
PROJETO DE LEI 006/2025, REVOGA ENCARGO DE INALIENABILIDADE PREVISTO NA LEI 711/2011.
Indexação
Texto Integral