Parecer - PARECER JURÍDICO 91 de 18/09/2023 por DENIS GELBCKE DE SOUZA (Projeto de Lei Origem Poder Executivo nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO 91
Data
18/09/2023
Autor
DENIS GELBCKE DE SOUZA
Ementa
PROJETO DE LEI 006/2025, REVOGA ENCARGO DE INALIENABILIDADE PREVISTO NA LEI 711/2011.
Indexação
Texto Integral