Parecer - PARECER JURÍDICO 32 de 27/05/2024 por DENIS GELBCKE DE SOUZA (Projeto de Lei Origem Poder Executivo nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO 32
Data
27/05/2024
Autor
DENIS GELBCKE DE SOUZA
Ementa
PROJETO DE LEI 006/2025, REVOGA ENCARGO DE INALIENABILIDADE PREVISTO NA LEI 711/2011.
Indexação
Texto Integral