Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO 66 de 06/12/2024 por DENIS GELBCKE DE SOUZA (Projeto de Lei Origem Poder Executivo nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO 66
Data
06/12/2024
Autor
DENIS GELBCKE DE SOUZA
Ementa
PROJETO DE LEI 006/2025, REVOGA ENCARGO DE INALIENABILIDADE PREVISTO NA LEI 711/2011.
Indexação
Texto Integral