Anexos - PARECER MINISTÉRIO PÚBLICO de 18/07/2025 por GISELE SILVÉRIO DA SILVA PROMOTORA (Projeto de Lei Origem Poder Executivo nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexos
Nome
PARECER MINISTÉRIO PÚBLICO
Data
18/07/2025
Autor
GISELE SILVÉRIO DA SILVA PROMOTORA
Ementa
PROJETO DE LEI 006/2025, REVOGA ENCARGO DE INALIENABILIDADE PREVISTO NA LEI 711/2011.
Indexação
Texto Integral