Anexos - OFICIO COOHPAR de 18/03/2025 por ALVARO JOSÉ DIRETOR DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (Projeto de Lei Origem Poder Executivo nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexos
Nome
OFICIO COOHPAR
Data
18/03/2025
Autor
ALVARO JOSÉ DIRETOR DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Ementa
PROJETO DE LEI 006/2025, REVOGA ENCARGO DE INALIENABILIDADE PREVISTO NA LEI 711/2011.
Indexação
Texto Integral