Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 23/06/2025 por Alison Will Nass (Projeto de Lei Origem Poder Executivo nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/06/2025
Autor
Alison Will Nass
Ementa
Projeto de Lei nº 012/2025, que PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REGULAMENTADO PELA LEI Nº 869, DE 11 DE JUNHO DE 2015.
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