Projeto de Lei Origem do Poder Legislativo nº 8 de 2025 | Proposição transformada em lei | 08/12/2025 (Projeto de Lei Origem do Poder Legislativo nº 8 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2025
Unidade Local
Secretária Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada pelo Presidente da Câmara