Emenda nº 3 de 2025 | Norma promulgada/Sancionada | 18/07/2025 (Emenda nº 3 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/07/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada/Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
promulgada pelo Presidente devido ao prazo de publicação.