Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Norma promulgada/Sancionada | 31/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Secretária Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada/Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação