Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2026 | Proposição transformada em lei | 17/04/2026 (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
Secretária Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Secretária Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação