Matérias do Expediente (1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
ATA Nº 2853 - 17 de Fevereiro de 2026 - |
Aprovada por Maioria Absoluta |