Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 10 de 2025 em 47ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 10 de 2025
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação