Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 11 de 2025 em 47ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 11 de 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 37, DA LEI Nº 511, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005, A QUAL DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO TENENTE/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação