Matérias em Tramitação (LJR - Legislação, Justiça e Redação)

Dispõe sobre o Macrozoneamento e Uso e Ocupação do Solo da Área Rural do Município de Campo do Tenente e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Campo do Tenente e dá outras providências

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE, NO MÍNIMO, UMA ATRAÇÃO DE CARÁTER RELIGIOSO NAS FESTIVIDADES MUNICIPAIS DE CAMPO DO TENENTE COM DURAÇÃO SUPERIOR A UM DIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº006/2025, QUE "DISPOE SOBRE ISENÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU - PARA NOVOS CONDOMÍNIOS, REGULARMENTE CADASTRADOS NA AREA URBANA DO MUNICIPIO DE CAMPO DO TENENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, ESTABELECENDO CONTRAPARTIDAS OBRIGATORIAS REFERENTES A DESTINAÇÃO SOCIAL DE UNIDADES HABITACIONAIS E A PRIORIZAÇÃO DA ECONOMIA LOCAL.