PLEG 6
2025 - Projeto de Lei Origem do Poder Legislativo
Projeto de Lei Origem do Poder Legislativo nº 6 de 2025
Autor:Cleiton Costa
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Dispõe sobre a isenção por tempo determinado de imposto predial e territorial urbano – IPTU para novos loteamentos e condomínios, regularmente cadastrados na área urbana do município de Campo do Tenente e dá outras providências.
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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Não definida.
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